Despacho 17 153/2005 (2.ª série). - Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 6 de Maio de 2005:

Rui Carlos Pereira - autorizada a celebração do contrato administrativo de provimento, válido a partir de 11 de Outubro de 2004, anual e renovável por iguais períodos, para exercer as funções de professor auxiliar no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Direito Penal do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de seis horas efectivas, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde 50% (Euro 961,82) do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 195, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico bem como para o pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.

14 de Julho de 2005. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira.