Autoriza a contratação do Padre Dr. Fernando Silva de Matos para exercer o cargo de conselheiro eclesiástico na Embaixada de Portugal junto da Santa Sé.

Despacho 11594/2008

Atento o disposto na alínea h) do artigo 8.º, 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, em conformidade com o mapa I a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei 146/2001, de 2 de Maio, autorizo a contratação do Padre Dr. Fernando Silva de Matos, para exercer o cargo de Conselheiro Eclesiástico na Embaixada de Portugal junto da Santa Sé.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1 467,88 correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização excepcional de S. Exas. o Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças, de 12 de Fevereiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 44, de 3 de Março de 2008.

Fica delegada no Director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido.

11 de Abril de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1991-04-17 - Decreto Regulamentar 22/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

• 2001-05-02 - Decreto-Lei 146/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, bem como o quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aditando um lugar na categoria de conselheiro técnico principal e criando a categoria de conselheiro regional da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.