Aviso 7033/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), constante da Portaria 877/2000, de 27 de Setembro.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o seu preenchimento.

2 - Conteúdo funcional - coordenar a intervenção do MAOTDR na preparação dos conselhos de ministros da União Europeia, em especial do conselho de ministros do ambiente, apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério em todas as instâncias comunitárias, em especial no que se refere ao processo de negociação de actos legislativos comunitários, e acompanhar e coordenar todos os actos relativos a tratados, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais na área do ambiente, bem como coordenar e acompanhar a acção dos vários serviços do Ministério em todos os assuntos relativos à intervenção do MAOTDR nas suas relações com as Nações Unidas e suas agências especializadas, em particular com o PNUA, e com a OCDE.

3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

4 - Local de trabalho - Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em Lisboa.

5 - Método de selecção - avaliação curricular.

Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da 1.ª acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos nos termos legais.

6 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director do Gabinete de Relações Internacionais, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Rua do Século, 51, 4.º, 1200-433 Lisboa.

7.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação - nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, obtidas nos últimos três anos;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

8 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos, assessor da Secretaria-Geral do MAOTDR.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Maria Teresa Lopes Lima de Barros, técnica superior principal do Gabinete de Relações Internacionais.

2.º Licenciada Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do MAOTDR.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Maria da Conceição Rosado da Fonseca, técnica superior principal da Secretaria-Geral do MAOTDR.

2.º Licenciada Nádia de Brito Pires, técnica superior principal do Gabinete de Relações Internacionais.

A presidente do júri será substituída nas suas ausências e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

11 de Julho de 2005. - O Director, Nuno Sanchez Lacasta.