Reforça verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para 1972.

Portaria 768/72

de 23 de Dezembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral do Estado de Angola no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral do Estado de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Reforce com as importâncias que vão indicadas as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1972:

Capítulo 12.º, artigo 1518.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

2) Pesca:

b) Instalações de terra ... 4500000$00 4) Melhoramentos rurais:

h) Obras em pequenas povoações ... 1000000$00 2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 1518.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

1) Agricultura, silvicultura e pecuária:

o) Apoio ao desenvolvimento regional ... 2000000$00 5) Energia:

a) Estudos, produção, transporte e distribuição ... 1000000$00 6) Circuitos de distribuição:

a) Comercialização e armazenagens ... 2000000$60 9) Educação e investigação:

b) Investigação não ligada ao ensino ... 500000$00 Ministério do Ultramar, 14 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-01-20 - DECLARAÇÃO DD9606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 768/72, de 23 de Dezembro, que reforça verbas do orçamento geral do Estado de Angola para 1972.

• 1973-01-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 768/72, de 23 de Dezembro, que reforça verbas do orçamento geral do Estado de Angola para 1972