Renova a comissão ordinária de serviço do juiz de direito João Pedro Ferreira Ramos de Sousa como assessor jurídico do Gabinete do Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Despacho 11377/2008

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, e obtida a autorização do Conselho Superior de Magistratura, renovo a nomeação, em regime de comissão ordinária de serviço, do Juiz de Direito João Pedro Ferreira Ramos de Sousa como assessor jurídico do meu Gabinete.

Na presente nomeação observar-se-á a faculdade de opção estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei 322/88, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/92.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Abril.

10 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.