Prorroga a comissão de serviço do Dr. Jorge Manuel Santos Leonardo, para continuar a desempenhar as funções de Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, até 31 de Julho de 2008.

Despacho 11244/2008

Atento o disposto no artigo n.º 2 do Decreto-Lei 123/2005, de 3 de Agosto, Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, e em conformidade com o mapa anexo ao Decreto-Lei 29/2004, de 6 de Fevereiro:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do Despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determino a prorrogação da comissão de serviço, até 31 de Julho de 2008, do Dr. Jorge Manuel Santos Leonardo para continuar a desempenhar as funções de Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2008.

10 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2004-02-06 - Decreto-Lei 29/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST.

• 2005-08-03 - Decreto-Lei 123/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007.