Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, no Gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por Programa Agro, Engenheiro Tito Joaquim da Silva Rosa.

Despacho 11073/2008

Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea d) do ponto 3 e ponto 9 do Despacho 5834/2008, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, II.ª Série, n.º 44, de 3 de Março, subdelego no Gestor da Intervenção Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por Programa Agro, Engenheiro Tito Joaquim da Silva Rosa, nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, e com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Relativamente à gestão das medidas e à realização de despesas no âmbito da Medida de Assistência Técnica do Programa Agro:

a) Decidir as candidaturas no âmbito das Medidas números 1, 2, 3, 4, 5 e 8 daquele Programa, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril;

b) Autorizar as despesas com locação e aquisição de bens e serviços a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 99 759,57;

c) Autorizar despesas sem concurso, atentos os condicionalismos legais, até ao limite de (euro) 99 759,57.

2 - Relativamente à gestão dos recursos humanos afectos à Estrutura de Apoio Técnico do Programa Agro, praticar todos os actos constantes do Anexo I e Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que se refiram à matéria de pessoal, incluindo deslocações em serviço, excepto aqueles que se afigurem incompatíveis com as funções da estrutura de missão, designadamente, autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear ou exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço.

3 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo mencionado gestor.

4 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2000-04-07 - Decreto-Lei 54-A/2000 - Ministério do Planeamento

  Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)