Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

Decreto-Lei 259/75

de 26 de Maio

Tornando-se necessário dotar o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra dos meios financeiros indispensáveis à prossecução de todos os seus objectivos e ao normal e eficaz funcionamento de todos os seus serviços:

Reconhece-se a conveniência em alterar a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 7.º - 2. ..............................................................

a) ............................................................................

b) Com as dotações destinadas ao funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra;

c) ............................................................................

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José Joaquim Fragoso - José Inácio da Costa Martins.

Promulgado em 15 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-30 - Decreto-Lei 759/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980