Deliberação 945/2005. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 422/99, de 21 de Outubro (Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil) e dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delega-se no investigador-coordenador engenheiro Luís Fernando Arriaga da Cunha, como chefe de estrutura de projecto, a competência para, no âmbito dessa estrutura que se designa Centro de Tecnologias da Informação, praticar os seguintes actos:

1.1 - Coordenar a respectiva actividade de acordo com as orientações emanadas pela direcção do LNEC.

1.2 - Em matéria de gestão de pessoal:

1.2.1 - Autorizar o início de férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado.

1.2.2 - Justificação de faltas;

1.2.3 - Autorizar os funcionários a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.2.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva estrutura de projecto, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Maio de 2005, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.

28 de Junho de 2005. - A Direcção: Carlos Matias Ramos, presidente - Carlos Pina, vice-presidente, Francisco Carvalhal, vice-presidente - Pedro A. M. Mendes, vice-presidente.