Deliberação 944/2005. - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado) e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delega-se na directora de serviços de Logística e Manutenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Dr.ª Maria Teresa Lopes do Couto dos Santos Fonseca a competência para permitir aos funcionários e agentes do LNEC a condução de viaturas oficiais, nos termos estabelecidos no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.
2 - A presente deliberação produz efeitos a partir desta data.
22 de Junho de 2005. - A Direcção: Carlos Matias Ramos, presidente - Francisco Carvalhal, vice-presidente - Carlos Pina, vice-presidente - Pedro A. M. Mendes, vice-presidente.
