Delega competências do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho, no Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD), Prof. Doutor Augusto Manuel Nogueira Gomes Correia.

Despacho 10576/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros através do Despacho 11 536/2007, de 22 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho, subdelego, sem faculdade de subdelegação, no Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD), Prof. Doutor Augusto Manuel Nogueira Gomes Correia, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, bem como a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma, alterado pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto.

b) Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários ou colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro que impliquem deslocações, desde que integrados em Programas de Cooperação e devidamente orçamentados, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública.

c) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, autorizar o processamento dos correspondentes abonos, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

d) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração e regresso antecipado ao serviço nos termos definidos na lei;

2 - Nos termos das alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 120/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do IPAD, determino que a autorização pelo Presidente de despesas com o financiamento de programas, projectos e acções de cooperação para o desenvolvimento, bem como a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro, que tenham merecido parecer favorável da Comissão de Análise, pode efectuar-se até ao limite máximo de (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).

3 - Revogo o meu despacho de 6 de Junho de 2007.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de Março de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito dos poderes agora delegados.

2 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-08-17 - Decreto-Lei 169/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 120/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P..