Aviso 4551/2005, de 5 de Julho
Aviso 4551/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 5 de Maio de 2005, foi autorizada a celebração de um contrato a termo certo, considerando as necessidades singulares e muito próprias do programa social "Ser Criança" que está a ser desenvolvido por esta Câmara Municipal e a resolução do contrato a termo da anterior titular e nos termos do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, se proceda à contratação a termo certo resolutivo, e por urgente conveniência de serviço, com Liliana Cristina Nunes da Conceição, para técnica superior de 2.ª classe, estagiária (psicologia da saúde), por um período de nove meses, com início no dia 18 de Maio de 2005 até ao dia 17 de Fevereiro de 2006.
19 de Maio de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2321926.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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