Suspende a execução da Portaria n.º 221/75, de 1 de Abril.

Portaria 304/75

de 12 de Maio

Tendo-se levantado dúvidas acerca da oportunidade e da forma de aplicação da Portaria 221/75 que justificam o seu reexame:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, suspender a execução da Portaria 221/75, de 1 de Abril.

Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-04-01 - Portaria 221/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-02-20 - DESPACHO CONJUNTO DD3291 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Cria um grupo de trabalho para reestudar a inscrição, a título definitivo, como técnicos de contas dos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) da Portaria n.º 21247.

• 1976-02-20 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Cria um grupo de trabalho para reestudar a inscrição, a título definitivo, como técnicos de contas dos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos na alínea a) da Portaria n.º 21247