Revoga o Despacho n.º 25476/2002, de 29 de Novembro que concede ao Clube de Caça e Pesca de Freamunde o exclusivo da pesca desportiva no Rio Carvalhosa, desde a ponte de Bairros até à confluencia com o Rio Ferreira, nas freguesias de Lamoso, Carvalhosa e Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira.

Despacho 10444/2008

Pelo Despacho 25 476/2006, de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº276, de 29 de Novembro de 2002, foi criada, por um período de 10 anos, a concessão de pesca do rio Carvalhosa, desde a ponte de Bairros, limite a montante, até à confluência com o rio Ferreira, limite a jusante, das freguesias de Lamoso, Carvalhosa e Paços de Ferreira, concelho de Paços de Ferreira, e atribuído o exclusivo de pesca ao Clube de Caça e Pesca de Freamunde.

Veio agora a entidade concessionária acima referida requerer a extinção dessa concessão.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2 097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962, revogo o Despacho 25 476/2002, de 16 de Novembro e determino o cancelamento do Alvará 97/2003, de 15 de Julho.

18 de Março de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

  Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

• 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.