Determina a prorrogação da comissão de serviço, até 31 de Agosto de 2008, da Dr.ª Ana Cristina Ferreira Amoroso das Neves como conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 10402/2008

Considerando o despacho de 17 de Outubro de 2007, que autorizou a prorrogação da comissão de serviço da conselheira técnica principal Ana Cristina Ferreira Amorosa das Neves até 31 de Julho de 2008, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 123/2005, de 3 de Agosto;

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, na alínea b) do artigo 8.º, nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, em conformidade com o mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, determino:

1 - A prorrogação da comissão de serviço até 31 de Agosto de 2008 da Dr.ª Ana Cristina Ferreira Amoroso das Neves para continuar a desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2 - Que o presente despacho produza efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008.

3 - Que os encargos resultantes da presente prorrogação sejam inteiramente suportados por este ministério.

1 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2005-08-03 - Decreto-Lei 123/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Derroga transitoriamente o regime jurídico vigente em termos de períodos máximos de permanência dos elementos do quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, para preparação e acompanhamento da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2007.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.