Autoriza a contratação da mestre Cristina Sofia Pacheco Dias para exercer o cargo de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho 10401/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 97/2006, nos artigos 8.º, alínea b), artigo 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria 700/2006, de 13 de Julho e da alínea a) do n.º 3 do Despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a contratação da Mestre Cristina Sofia Pacheco Dias, para exercer o cargo de Conselheira Técnica, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

A funcionária poderá optar pelo vencimento de origem, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização de S.

Exas. o Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado e das Finanças de 28 de Janeiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 51, de 12 de Março de 2008.

Fica delegada no Director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

1 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos

Europeus, Manuel Lobo Antunes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-02 - Decreto-Lei 133/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de provimento do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2006-07-13 - Portaria 700/2006 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.