Nomeia o mestre Luís Augusto Máximo dos Santos, como vogal da comissão directiva do Fundo de Garantia de Depósitos.

Despacho 10067/2008

Considerando que o número 1 do artigo 158.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/00, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, Decreto-Lei 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, 252/2003, de 17 de Outubro, 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, e 357-A/2007, de 31 de Outubro e 1/2008, de 3 de Janeiro, prevê que um dos membros da Comissão Directiva do Fundo de Garantia de Depósitos é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, determino, no exercício de competência delegada, o seguinte:

Nomear, como vogal da Comissão Directiva do Fundo de Garantia de Depósitos, o Mestre Luís Augusto Máximo dos Santos.

19 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. Nota curricular de Luís Augusto Máximo dos Santos (nascido em 1961)

I - Habilitações académicas

Licenciado (1984) e Mestre (1990) em Direito, menção de Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Admitido ao Doutoramento em Direito, menção de Ciências Jurídico-Económicas, pela FDUL com um projecto de dissertação na área do Direito do Comércio Internacional (OMC) II - Experiência profissional (não docente) Consultor jurídico do Banco de Portugal, em cujo Departamento de Serviços Jurídicos ingressou em 1992 Agente do Ministério Público, não magistrado, junto do Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, classificado com "Muito Bom" por Acórdão do Conselho Superior do Ministério Público (1986-1992) Advogado da República Portuguesa e agente do Governo Português em diversos processos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1990-1996) Assessor no Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino (1985) Advogado inscrito na respectiva Ordem, sob o n.º 6692, encontrando-se a inscrição suspensa, a seu pedido, desde a conclusão do estágio de advocacia III - Cargos exercidos no âmbito do Ministério das Finanças Presidente do Grupo de Trabalho para a Reavaliação dos Benefícios Fiscais, cujo Relatório final se encontra publicado no n.º 198 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal (2005) Membro do Grupo de Trabalho para a Revisão da lei das Finanças Locais, que apresentou o Anteprojecto da lei das Finanças Locais actualmente em vigor (2005-2006) Membro da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI), que elaborou o Anteprojecto da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e Anteprojectos de reforma da tributação do património e da tributação automóvel (2000-2001) Membro da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros, cujo Relatório final foi publicado n.º 181 dos Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal (1997-1998) IV - Outros cargos públicos Membro do Conselho Superior da Magistratura, eleito pela Assembleia da República em Dezembro de 1999, e reeleito em 2003 e em 2005 Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, eleito pela Assembleia da República (1997-1999) V - Actividade docente Docente do Instituto Europeu da FDUL em diversas disciplinas da Pós Graduação em Estudos Europeus, tendo, designadamente, regido, entre 1992 e 2001, a disciplina Relações Externas da União Europeia Regente de Economia Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ao abrigo de Protocolo com a FDUL (1997-1999) Assistente na FDUL, tendo regido as disciplinas de Economia Portuguesa, Direito Internacional Económico e Relações Económicas Internacionais (1990-1999) Assistente estagiário na FDUL, tendo prestado serviço nas disciplinas de Economia Política, Relações Económicas Internacionais e Economia Portuguesa (1985-1990) VI - Outros aspectos É autor de diversos trabalhos nas áreas a que se tem dedicado, publicados em Portugal e no estrangeiro Responsável por diversas acções de formação no Tribunal de Contas e no Instituto Nacional de Administração Membro fundador e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Interuniversitária de Estudos Europeus (AREP) Membro do conselho científico da Associação Fiscal Portuguesa Membro do conselho científico da Revista de Estudos Europeus Vogal da Comissão de Redacção da Revista da FDUL (1993-2000) Foi orador em diversos colóquios e conferências VII - Prémios e louvores Louvor do Ministro das Finanças pelo trabalho desenvolvido na ECORFI Louvor do Ministro das Finanças pelo trabalho desempenhado como membro da Comissão de Estudo da Tributação das Instituições e Produtos Financeiros Atribuição, em Junho de 1987, pela Fundação alemã F. V.

S., sediada em Hamburgo, de um prémio distinguindo o interesse e os trabalhos dedicados à problemática da integração europeia, por ocasião da atribuição pela mesma fundação do Prémio Robert Schuman a SS. Ex.ª o Presidente da República Dr. Mário Soares, ambos concedidos por decisão de um júri internacional Louvor do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino, relativamente ao desempenho das funções de Adjunto do mesmo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 2000-12-29 - Lei 30-G/2000 - Assembleia da República

  Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e legislação avulsa.

• 2002-09-26 - Decreto-Lei 201/2002 - Ministério das Finanças

  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):