Aviso 12/2005/M (2.ª série). - 1 - No uso da competência delegada através do despacho 105/2005, de 12 de Março, do Vice-Presidente do Governo, e para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, conjugado com o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para provimento dos lugares de escriturário adiante indicados:

Conservatória do Registo Civil do Funchal - três lugares;

Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira - dois lugares.

2 - Podem habilitar-se ao concurso escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março.

3 - Critérios de preferência:

3.1 - Os escriturários classificados com Muito bom preferem sobre todos os outros.

3.2 - Os escriturários do quadro de serviço da mesma espécie preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente.

3.3 - Em igualdade de circunstâncias, prefere sucessivamente o que possuir melhor classificação de serviço ou maior antiguidade.

3.4 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada em anexo a este aviso, dirigido ao director regional da Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal, e expedido até ao termo do prazo indicado.

3.5 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência do serviço a que se candidatam.

20 de Maio de 2005. - O Director Regional, Jorge Freitas.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director Regional da Administração da Justiça:

1 - Nome: ...

2 - Categoria: ...

3 - Data da posse/aceitação do serviço a cujo quadro pertence: ...

4 - Serviço a que pertence e no que exerce funções: ...

5 - Classificação de serviço de ... por acórdão/despacho de ...

6 - Requer a admissão ao concurso para a categoria de escriturário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2005 (indicar o número e a data do Diário da República).

7 - Morada e telefones de contacto: ...

8 - Nos termos do n.º 3.5 do referido aviso, indica por ordem de preferência os seguintes serviços a que se candidata: ...

9 - ... (data).

10 - ... (assinatura).