17 de Março de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
Despacho 9349/2008, de 1 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 01.04.2008, Pág. 14118
- Data: 2008-04-01
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Sumário
Texto do documento
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/04/01/plain-231690.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231690.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.
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1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.
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2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.
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2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aviso
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