Deliberação 775/2005. - Considerando que o empresário José Carlos Pelicano Madail, com sede social na Rua de São João, 38, Verdemilho, 3810 Aveiro, requereu, em 18 de Novembro de 1987, a obtenção de alvará para instalar um armazém de medicamentos especializados e produtos biológicos para uso veterinário ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Rua Direita, 176, Quinta do Picado, Aradas, 3810-016 Aveiro;
Considerando que, por despacho superior de 20 de Novembro de 1989, o empresário José Carlos Pelicano Madail foi autorizado a instalar o armazém de medicamentos especializados e ou produtos químicos medicinais na Rua Direita, 176, Lugar do Picado, Aradas, 3810-016 Aveiro;
Considerando que o empresário José Carlos Pelicano Madail não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e no artigo 49.º do Decreto-Lei 187/97, de 26 de Julho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e ou de medicamentos veterinários;
Considerando que o empresário supra-identificado foi notificado pelo ofício n.º 021161, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio da documentação necessária para a instrução do processo, com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar a autorização de instalação de armazém de medicamentos especializados, e ou produtos químicos medicinais concedida ao empresário José Carlos Pelicano Madail para as instalações sitas na Rua Direita, 176, Lugar da Quinta do Picado, freguesia de Aradas, concelho de Aveiro, distrito de Aveiro, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
17 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
