Deliberação 772/2005. - Considerando que o empresário José Augusto Rodrigues de Carvalho, com sede social na Rua do Rosmaninho, lote 100-B, Darque, 4900 Viana do Castelo, requereu, em 8 de Agosto de 1988, a obtenção de alvará para instalar um armazém de medicamentos especializados veterinários e humanos, ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, para instalações sitas na Estrada Nacional n.º 13, Areosa, 4900 Viana do Castelo;
Considerando que, por despacho superior de 23 de Novembro de 1988, o empresário José Augusto Rodrigues de Carvalho foi autorizado a instalar o armazém de medicamentos para uso veterinário e produtos químicos medicinais na Estrada Nacional n.º 13, Areosa, 4900 Viana do Castelo;
Considerando que o empresário José Augusto Rodrigues de Carvalho não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e no artigo 49.º do Decreto-Lei 187/97, de 26 de Julho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e ou de medicamentos veterinários;
Considerando que o empresário supra-identificado foi notificado pelo ofício n.º 021155, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio da documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar a autorização de instalação de armazém de medicamentos veterinários concedida ao empresário José Augusto Rodrigues de Carvalho para as instalações sitas na Estrada Nacional n.º 13, Areosa, freguesia de Areosa, concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
17 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.
