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Despacho (extracto) 12607/2005, de 7 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 12 607/2005 (2.ª série). - Por despachos do secretário-geral-adjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, respectiamente de 20 de Abril e de 3 de Maio de 2005:

Maria do Rosário Galhanas Batista Rodrigues Pires, técnica de informática do grau 1, nível 2, do quadro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - transferida para o quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, conjugado com a alínea b) do n.º 2.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, republicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2002, de 28 de Janeiro, em lugar aditado ao respectivo quadro de pessoal. Exonerada do lugar de origem a partir da data da aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Maio de 2005. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2315410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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