Despacho 12 580/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, do despacho de delegação e subdelegação de competências n.º 23 130/2004, e do despacho de subdelegação de competências do vice-presidente José António Moura de Campos, subdelego na chefe de divisão Sónia Carnoto Pacheco as seguintes competências:
Proceder às diligências necessárias à inscrição do pessoal nos respectivos regimes de segurança social;
Requerer a apresentação à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;
Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários aceitarem as respectivas nomeações ou tomarem posse;
Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que dirige;
Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela subdelegada que se incluam no seu âmbito.
12 de Abril de 2005. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
