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Aviso 3685/2005, de 25 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3685/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, em conformidade com o que dispõe a alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com os trabalhadores a seguir mencionados:

Gisela Maria Fernandes de Azevedo Paredes - arquitecto, por despacho de 12 de Abril de 2005, com início em 15 de Abril de 2005, na área do concelho de Ponte da Barca, pelo prazo de 12 meses.

Humberto de Amorim Pereira - topógrafo, por despacho de 12 de Abril de 2005, com início em 15 de Abril de 2005, na área do concelho de Ponte da Barca, pelo prazo de 12 meses.

Rui Manuel Pimenta Gomes - desenhador, por despacho de 12 de Abril de 2005, com início em 15 de Abril de 2005, na área do concelho de Ponte da Barca, pelo prazo de 12 meses.

[Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

22 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Armindo José Sousa Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2312578.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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