Edital 328/2005 (2.ª série) - AP. - Carlos Vicente Morais Beato, presidente da Câmara Municipal de Grândola:

Faz público, nos termos das disposições conjugadas do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda na sequência da deliberação de Câmara de 13 de Abril de 2005, que se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República do presente edital, o projecto de alteração ao Regulamento de Trânsito na Urbanização de Soltróia - Núcleo C1, podendo qualquer interessado consultar os respectivos documentos na Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, sita na Rua das Figueiras Bravas, em Grândola, durante o horário normal de expediente entre as 9 e as 16 horas.

Qualquer interessado poderá apresentar sugestões, devendo estas ser formuladas por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Grândola ou em livro, disponível para o efeito no local acima referido.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

20 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.

Projecto de Regulamento de Trânsito da Urbanização Soltróia - Núcleo C1

Nota justificativa, nos termos do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo

A denominada Urbanização Soltróia - Núcleo C1, situada na área do município de Grândola, tem conhecido, nos últimos anos, um aumento significativo de moradores e utilizadores das suas infra-estruturas.

O aumento populacional é particularmente notório nos meses de verão que, por sua vez, determina um acréscimo significativo da circulação automóvel.

Tal facto tem vindo a evidenciar a necessidade de criar e aprovar um regulamento de trânsito aplicável naquela urbanização, adaptado à sua especificidade e de forma a garantir a segurança de todos aqueles que utilizam a via pública.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º e n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º, n.º 1, alínea u), n.º 2, alínea f) e n.º 7, alínea d), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, bem como do Decreto-Lei 48 890, de 4 de Março de 1969, propõe-se a aprovação, em projecto, de alteração ao Regulamento de Trânsito da Urbanização Soltróia - Núcleo C1 e a sua publicação para apreciação pública e recolha de sugestões que, decerto, irão surgir e contribuir para o seu enriquecimento e aperfeiçoamento.

Preâmbulo

A Assembleia Municipal de Grândola, fazendo uso da competência que lhe é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprova o seguinte Regulamento de Trânsito da Urbanização Soltróia - Núcleo C1.

Em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º, n.º 1, alínea u), n.º 2, alínea f) e n.º 7, alínea d), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, bem como do Decreto-Lei 48 890, de 4 de Março de 1969.

Artigo 2.º

1 - Sem prejuízo das normas gerais imperativas do Código da Estrada e do Regulamento do Código da Estrada, em cada momento em vigor, o presente Regulamento estabelece as regras especiais de ordenamento da circulação, do trânsito e do estacionamento de veículos que devem ser observadas nas vias e áreas sob jurisdição da Câmara Municipal de Grândola na Urbanização Soltróia, Núcleo C1, cuja delimitação consta do respectivo alvará de loteamento e da planta anexa a este Regulamento.

2 - Nenhuma das suas normas pode ser invocada para justificar a violação de qualquer norma dos citados diplomas ou para isentar de responsabilidade os violadores.

Artigo 3.º

A circulação de veículos de qualquer categoria nas vias da urbanização deve respeitar os sentidos de trânsito existentes, bem como a demais sinalização de trânsito aí identificada.

Artigo 4.º

É permitido aos veículos municipais das forças de segurança e bombeiros, devida e convenientemente identificados, circular e estacionar livremente, pelo tempo considerado indispensável para o efeito, quando de outra forma não possam desempenhar os serviços públicos que lhes incumbem.

CAPÍTULO II

Circulação de peões

Artigo 5.º

Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinadas e observar as demais regras de circulação estabelecidas por lei.

Artigo 6.º

A travessia das faixas de rodagem deve fazer-se perpendicularmente, em regra junto aos cruzamentos, gozando os peões de prioridade de passagem em relação aos veículos que circulem nas vias atravessadas.

CAPÍTULO III

Circulação e estacionamento de veículos

SECÇÃO I

Circulação

Artigo 7.º

Sem prejuízo de outro limite inferior imposto por sinalização vertical, o limite máximo de velocidade instantânea para qualquer veículo que circule nas vias da urbanização é de 40 km/h.

Artigo 8.º

1 - É proibida a circulação de veículos pelos passeios ou por quaisquer outros locais da via pública reservados ao trânsito de peões.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações em que o acesso às residências assim o exija, desde que não seja colocada em perigo a segurança de peões.

Artigo 9.º

É proibido o trânsito, na urbanização, de veículos ou máquinas de rasto metálico, os quais só poderão aí ser transportados em plataformas ou reboques adequados.

Artigo 10.º

O transporte de material solto em veículos de mercadorias, nomeadamente areia, brita, entulho e outro, utilizados na construção civil ou espaços verdes, deverá ser efectuado de forma a impedir que, durante o percurso, se espalhem no pavimento das vias ou arruamentos.

Artigo 11.º

É proibido aos veículos pesados de carga a ultrapassagem a outros veículos automóveis que circulem na mesma via, salvo se, estes circularem em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via.

Artigo 12.º

A circulação de motociclos e ciclomotores está expressamente sujeita às disposições desta secção.

Artigo 13.º

Os motociclos e ciclomotores, ainda que conduzidos à mão, só podem transitar nas faixas de rodagem destinadas a veículos.

SECÇÃO II

Paragens e estacionamento

Artigo 14.º

1 - É proibido parar:

a) Sobre placas ou ilhas rodoviárias, passeios e outras vias pedonais, excepto nos casos em que a sinalização existente expressamente o permita;

b) Junto de ilhéus direccionais ou separadores de tráfego, bem assim como nos troços de faixas de rodagem delimitados pelos primeiros.

2 - Exceptuam-se desta proibição as paragens em casos de emergência ou avaria, devendo o veículo ser retirado do local com a maior urgência possível.

Artigo 15.º

No estacionamento de veículos automóveis junto aos passeios, os condutores são obrigados a respeitar um afastamento mínimo de 15 cm do limite da zona pedonal, deixando atrás e à frente o espaço indispensável às manobras de saída ou de estacionamento de outros veículos.

Artigo 16.º

1 - É proibido o estacionamento de veículos automóveis:

a) Em locais de que resulte o impedimento ou embaraço para a normal circulação de outros veículos ou peões ou o acesso a lotes;

b) Ao lado de outros veículos parados ou estacionados formando segundas filas;

c) Sobre placas ou ilhas rodoviárias, passeios e outras vias pedonais, excepto nos casos em que a sinalização existente expressamente o permita;

d) Junto de ilhéus direccionais ou separadores de tráfego, bem assim como nos troços de faixas de rodagem delimitados pelos primeiros.

e) Nas curvas e a uma distância inferior a 10 m para um e outro lado dos cruzamentos e entroncamentos de artérias;

f) Frente aos estabelecimentos comerciais, durante as horas do seu funcionamento normal, excepto nos espaços sinalizados como parque de estacionamento ou para fins de cargas e descargas, pelo período máximo de quinze minutos e sempre de forma a não embaraçar o regular acesso aos estabelecimentos;

g) Frente à entrada para garagens de residentes, numa extensão de 5 m, salvo para veículos do próprio residente devidamente identificados.

2 - Para efeitos da excepção contemplada na alínea g) do número anterior, serão atribuídos dois dísticos de residente a cada proprietário de lote, com indicação do número do lote.

Artigo 17.º

É proibido o estacionamento de veículos de qualquer categoria a partir dos quais se promova a venda de artigos alimentares ou o comércio de qualquer natureza.

Artigo 18.º

É também proibido o estacionamento de veículos de campismo ou similares, por um período superior a doze horas.

Artigo 19.º

O estacionamento de motociclos ou ciclomotores deverá fazer-se nos locais para isso sinalizados ou, na inexistência de tais locais, perpendicularmente ao eixo das vias.

Artigo 20.º

As cargas e descargas de materiais e maquinaria de construção civil ou de construção/manutenção de espaços verdes, devem fazer-se, tanto quanto possível, directamente entre os veículos e o interior dos lotes, com a maior rapidez e menor prejuízo para o trânsito, devendo os veículos ficar encostados paralelamente ao passeio e no mesmo sentido de trânsito.

Artigo 21.º

1 - Nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, nos locais especialmente destinados a estacionamento, podem ser definidas zonas reservadas e zonas de estacionamento de duração limitada, devidamente demarcadas através de pintura no pavimento e sinalização vertical:

a) As zonas reservadas destinam-se exclusivamente a veículos dos serviços públicos de emergência e a veículos de deficientes;

b) As zonas de estacionamento de duração limitada, condicionado ao pagamento de taxa, destinam-se ao estacionamento de outros veículos, em conformidade com o disposto nos números seguintes.

2 - O estacionamento de duração limitada pode ser usado para o estacionamento de:

a) Veículos automóveis ligeiros;

b) Motociclos e ciclomotores; e

c) Viaturas pesadas de passageiros.

3 - A utilização do estacionamento de duração limitada é controlada por um dispositivo mecânico e ou electrónico, prévia e obrigatoriamente accionado pelo utente à entrada, não podendo o estacionamento exceder um período máximo de doze horas, sob pena de ser considerado estacionamento abusivo, nos termos do artigo 169.º do Código da Estrada, ficando o veículo sujeito a bloqueamento e remoção, nos termos dos artigo 23.º do presente Regulamento e 170.º do Código da Estrada.

4 - Em contrapartida da utilização do estacionamento de duração limitada e da respectiva vigilância, é devida uma taxa dos seguintes montantes, por cada meia hora (ou fracção) de estacionamento efectivo, após a primeira meia hora que será gratuita:

a) Veículos automóveis ligeiros - 0,30 euros;

b) Motociclos ou ciclomotores - 0,15 euros;

c) Veículos pesados de passageiros - 0,60 euros.

5 - Será devida a taxa máxima de 12 horas (7,20 euros), quando o veículo estacionado não observe as condições de utilização, nomeadamente por falta de título, título inválido ou caducado, sem prejuízo da aplicação das coimas previstas no artigo 26.º

6 - No caso de bloqueamento e remoção de veículos irregularmente estacionados, são devidas as seguintes taxas ou as que se encontrarem legalmente fixadas à data da remoção, acrescidas de IVA quando devido:

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Reparações na via pública

Artigo 22.º

1 - É proibida a reparação, pintura e lavagem de veículos na via pública, assim como a afinação dos seus emissores de sinais sonoros.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as ligeiras reparações, quando julgadas indispensáveis ao prosseguimento da marcha, mas apenas em locais que não prejudiquem o trânsito e desde que não excedam trinta minutos, contados a partir da paragem do veículo.

CAPÍTULO V

Abandono e remoção de veículos

Artigo 23.º

1 - Serão removidos para um parque municipal os veículos que:

a) Apresentem sinais evidentes de abandono ou que se encontrem estacionados abusivamente, quando, notificados os respectivos proprietários para o efeito, não sejam retirados no prazo máximo de quarenta e oito horas;

b) Se encontrem parados ou estacionados de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se estacionamento abusivo as situações como tal referidas no Código da Estrada.

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, entende-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, os seguintes casos de imobilização ou estacionamento:

a) Em passagens de peões sinalizadas;

b) Em cima dos passeios quando impeça o trânsito de peões;

c) Em local destinado a acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;

d) Na faixa de rodagem impedindo a formação de uma ou duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou dois sentidos;

e) Na faixa de rodagem, em segunda fila;

f) Nos locais em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes.

4 - São da responsabilidade do proprietário do veículo todas as despesas com vista à remoção e recolha, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando o direito de regresso contra o condutor.

5 - As taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e recolha de viaturas são as constantes do artigo 21.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO VI

Fiscalização

Artigo 24.º

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento e das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe à Câmara Municipal e à Guarda Nacional Republicana, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - Durante o período de vigência do contrato de concessão celebrado com a APROSOL - Associação de Proprietários em Tróia, a Câmara Municipal de Grândola, ao abrigo do Decreto-Lei 327/98, de 2 de Novembro, subroga competência na concessionária e no pessoal desta, para a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, incluindo a competência para a cobrança das taxas previstas pelo artigo 21.º deste Regulamento, bem como a competência prevista no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 327/98, de 2 de Novembro.

Artigo 25.º

Compete aos agentes da fiscalização, nomeadamente:

a) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento;

b) Promover o correcto cumprimento destas normas;

c) Em situações de incumprimento, levantar o respectivo auto de notícia;

d) Desencadear os procedimentos necessários ao bloqueamento e eventual remoção dos veículos em transgressão.

CAPÍTULO VII

Responsabilidade contra-ordenacional e penalidades

Artigo 26.º

As infracções às disposições do presente Regulamento serão punidas com coima graduada de 60 euros a 300 euros, se outra não estiver definida no Código da Estrada.

Artigo 27.º

A negligência é sempre punível nos termos legais.

Artigo 28.º

A competência para instaurar, instruir e decidir processos de contra-ordenação, por violação das disposições do presente Regulamento, pertence ao presidente da Câmara Municipal de Grândola, podendo esta competência ser delegada no vereador do pelouro.

CAPÍTULO VIII

Disposições finais

Artigo 29.º

Não é permitida a aprendizagem ou exame de condução de quaisquer tipos de veículos dentro da urbanização.

Artigo 30.º

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á a demais legislação em vigor.

Artigo 31.º

O presente Regulamento entra a em vigor, decorridos 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.