Cria uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de S. João da Madeira.

Portaria 570/73

de 20 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto 198/73, de 3 de Maio, artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:

1.º Seja criada uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de S. João da Madeira e competência na área do respectivo concelho.

2.º A mesma conservatória deverá funcionar anexada à Conservatória do Registo Civil daquele concelho, que será, para o efeito, desanexada do Cartório Notarial, o qual passará a funcionar como repartição autónoma de 2.ª classe.

3.º O quadro do pessoal dos referidos Cartório e serviços anexados (civil e predial) ficará constituído da seguinte forma:

a) Cartório notarial - 1 segundo-ajudante e 2 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe;

b) Serviços anexados (civil e predial) 1 segundo-ajudante, 1 terceiro-ajudante e 1 escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.

4.º Os novos serviços entrarão em funcionamento em 1 de Outubro próximo.

Ministério da Justiça, 8 de Agosto de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)