Despacho 10 674/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Artur da Costa Barros, procurador da República no 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acumulação destas funções com as de procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no período compreendido entre 1 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
2 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
