Despacho 10 662/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Manuel Pinto Alves de Azeredo, procurador da República no 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por acumulação destas funções com as de procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, no período compreendido entre 5 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
