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Despacho 10661/2005, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho 10 661/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Manuel Pinho Martins, procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (1.º Juízo Liquidatário), por acumulação destas funções com as de procurador da República no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2308928.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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