Despacho 10 661/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Manuel Pinho Martins, procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (1.º Juízo Liquidatário), por acumulação destas funções com as de procurador da República no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 21 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
