Despacho 10660/2005, de 12 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 92/2005, Série II de 2005-05-12.
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Data:
2005-05-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 660/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, por acumulação destas funções com as que exerceu no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova durante o período de tempo compreendido entre 19 de Abril e 24 de Junho de 2004.
29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2308927.dre.pdf .
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