Despacho 10 659/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois terços do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Luís Miguel Reis da Silva Garcia pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2003 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, exceptuadas as férias judiciais.

29 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.