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Aviso 3322/2005, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3322/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que esta Câmara celebrou contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo período de um ano, podendo ser objecto de renovação, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com:

José Eduardo Machado Cunha - para a categoria de fiel de mercados e feiras, cuja remuneração corresponde ao índice 142, escalão 1, com efeitos a 21 de Março de 2005.

Filomena da Conceição Abreu Dias, Célia Regina Salgado Pedrosa do Vale e Jorge António Ferreira da Silva - todos para a categoria de auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração corresponde ao índice 128, escalão 1, com efeitos a 21 de Março de 2005.

Mais se torna público que foram renovados, por mais um ano, os contratos de trabalho a termo certo, que haviam sido celebrados nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os trabalhadores a seguir mencionados:

José Fernando Magalhães Pires e Domingos Santos Ferreira - ambos com a categoria de jardineiro, com efeitos a 13 de Abril de 2005.

Rui André Caldas Pinto Sousa - com a categoria de técnico adjunto de construção civil de 2.ª classe, com efeitos a 25 de Abril de 2005.

6 de Abril de 2005. - Por delegação de competências, o Vereador, Alberto Machado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2306937.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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