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Despacho 10 151/2005 (2.ª série). - Nomeio, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e no uso da competência delegada, Horácio Neto Carvalho chefe do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos reportados a 5 de Abril do corrente.
22 de Abril de 2005. - O Governador Civil, António Francisco Ventura Pina.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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