Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Declaração de Rectificação 10/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei 3/2008, de 7 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2008, saiu com algumas inexactidões que assim se rectificam:

No artigo 32.º, «Norma revogatória», onde se lê:

«São revogados:

a) O Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto;

b) O artigo 10.º do Decreto-Lei 6/2001, de 18 de Janeiro;

c) A Portaria 611/93, de 29 de Junho;

d) O artigo 6.º da Portaria 1102/97, de 3 de Novembro;

e) O artigo 6.º da Portaria 1103/97, de 3 de Novembro;

f) Os n.os 51 e 52 do Despacho Normativo 30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, de 19 de Julho de 2001;

g) O despacho 173/99, de 23 de Outubro;

h) O despacho 7250/98, de 6 de Maio.» deve ler-se:

«São revogados:

a) O Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto;

b) O artigo 10.º do Decreto-Lei 6/2001, de 18 de Janeiro;

c) A Portaria 611/93, de 29 de Junho;

d) O artigo 6.º da Portaria 1102/97, de 3 de Novembro;

e) O artigo 6.º da Portaria 1103/97, de 3 de Novembro;

f) O despacho 173/99, de 23 de Outubro;

g) O despacho 7250/98, de 6 de Maio.» Centro Jurídico, 5 de Março de 2008. - A Directora, Susana Brito.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-08-23 - Decreto-Lei 319/91 - Ministério da Educação

  ESTABELECE O REGIME EDUCATIVO ESPECIAL APLICÁVEL AOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.

• 1993-06-29 - Portaria 611/93 - Ministério da Educação

  ESTABELECE AS NORMAS DE ENSINO ESPECIAL APLICÁVEIS AS CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS QUE FREQUENTAM OS JARDINS-DE-INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS SE APLICAM AS MEDIDAS DO REGIME EDUCATIVO ESPECIAL CONSTANTES DAS ALÍNEAS A), B), D), G), H) E I) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 319/91, DE 23 DE AGOSTO. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO ENSINO BÁSICO DAQUELAS CRIANÇAS, BEM COMO DAS QUE REVELEM UMA PRECOCIDADE GLOBAL. EM TUDO O QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSA (...)

• 1997-11-03 - Portaria 1102/97 - Ministério da Educação

  Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e cooperativas de ensino especial.

• 1997-11-03 - Portaria 1103/97 - Ministério da Educação

  Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino.

• 2001-01-18 - Decreto-Lei 6/2001 - Ministério da Educação

  Aprova a reorganização curricular do ensino básico.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-01-07 - Decreto-Lei 3/2008 - Ministério da Educação

  Define os apoios especializados a prestar na educação especial pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.