Aviso 2853/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que foi autorizada a celebração de contrato a termo certo, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Manuel Alberto Pereira Dourado, por despacho do vice-presidente da Câmara de 14 de Março de 2005. (Isento de visto de Tribunal de Contas.)
22 de Março de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado.