Despacho 9616/2005, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 83/2005, Série II de 2005-04-29.
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Data:
2005-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9616/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público autorizo o aumento da remuneração auferida pela licenciada Paula Sofia Correia Lourenço, a exercer as funções de substituta do procurador-adjunto da comarca do Redondo, para 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público.
Tal aumento produzirá efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004.
18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2304164.dre.pdf .
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