Despacho 9615/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Isaura Maria Louro Ferreira Sêco Barros de Sousa pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Ponte da Barca, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2004 e enquanto se mantiver o impedimento do magistrado titular daquela comarca, com excepção do período de férias judiciais.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.