Despacho (extracto) 9180/2005, de 26 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
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Fonte: Diário da República n.º 80/2005, Série II de 2005-04-26.
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Data:
2005-04-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 9180/2005 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 18 de Março de 2005:
Luís Miguel Moital Rodrigues - ratificada a autorização do regresso ao serviço efectivo do docente após licença sem vencimento de longa duração, determinando-se a aplicação dos artigos 82.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Março de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2303267.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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