Despacho 9111/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária do Governo Civil licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira e, no seu impedimento, no funcionário que legalmente a substitua, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar pedidos de passaportes comuns e despacho e assinatura da correspondência relacionada com esses actos;

b) Apreciar e despachar pedidos de licenças, registos e autorizações da competência da governadora civil, emissão das mesmas e despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Autorizar despesas por conta da receita consignada à despesa do Governo Civil até ao montante de Euro 750 por cada operação;

d) Aplicar as sanções previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, quando se trate de contra-ordenações da competência da governadora civil;

e) Orientar a instrução de outros processos de contra-ordenação, da competência própria da governadora civil, solicitando às autoridades policiais ou a serviços públicos as diligências que repute necessárias ou convenientes, proferindo os respectivos despachos;

f) Aplicar as sanções previstas na legislação que regula as contra-ordenações referidas na alínea anterior;

g) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de transportes colectivos de passageiros;

h) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o plano de férias dos funcionários e agentes do Governo Civil;

i) Despachar assuntos de natureza corrente, designadamente expediente relativo ao registo de associações e a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e assinatura da respectiva correspondência, necessária à mera instrução dos processos e à execução das decisões da governadora civil;

j) Assinar licenças, alvarás e cartões de identidade dos funcionários;

k) Autorizar a reversão do vencimento de exercício perdido aos funcionários do Governo Civil.

2 - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a subdelegação dos poderes previstos nas alíneas a), i) e j) do n.º 1 do presente despacho.

3 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, delego no comandante metropolitano da PSP de Lisboa e no comandante do Grupo Territorial da GNR de Lisboa a minha competência para proceder à instrução de processos de contra-ordenação que, por força de lei, decreto-lei, portaria, regulamento ou despacho, cabem na competência da governadora civil, sem prejuízo das disposições especiais constantes das leis habilitantes dessa competência.

As competências ora delegadas poderão ser objecto de subdelegação.

4 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.º, máxime dos n.os 3 e 4 do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas no presente despacho até à sua publicação.

12 de Abril de 2005. - A Governadora Civil, Adelaide Rocha.