Aprova o quadro do pessoal das carreiras de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P., constante do quadro anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Despacho 5775/2008

O Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, estabeleceu o enquadramento e definiu a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública. Por sua vez o artigo 14.º do mesmo diploma prevê que o regime nele fixado seja aplicado aos serviços e organismos a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, em que se incluem os Institutos Públicos, mediante Decreto Regulamentar. Nesse contexto, foram criadas pelo Decreto-Regulamentar 22/2001, de 26 de Dezembro, no então Instituto de Solidariedade de Segurança Social e no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto, da solidariedade e segurança social. A actual Lei Orgânica do ISS, I.P., aprovada pelo Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, determina no n.º 2 do artigo 11.º que, o pessoal do ISS, I.P.

integrado nas carreiras de inspecção está sujeito ao regime jurídico da função pública e rege-se pelo regime jurídico aplicável ao pessoal da inspecção. De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 34.º da Lei 3/2004, de 3 de Abril os mapas de pessoal dos institutos públicos são aprovados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela. Impõe-se pois, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, fazer aprovar o quadro de pessoal para as carreiras de inspecção do ISS, I.P.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio, e do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 3/2004, de 3 de Abril, o seguinte: 1.º - É aprovado o quadro do pessoal das carreiras de inspecção do Instituto da Segurança Social, I.P., constante do quadro anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2.º - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de Janeiro de 2008 - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

ANEXO Quadro de pessoal das carreiras de inspecção do Instituto de Segurança Social, I.P.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

• 2001-12-26 - Decreto Regulamentar 22/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Cria as carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e no Instituto de Solidariedade e Segurança Social.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 214/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.), definindo as suas atribuições, orgãos e competências.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):