Despacho 8290/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Manuela Paula Lourenço Pires Figueiredo pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Oliveira de Frades, com efeitos a partir de 28 de Maio de 2003 e enquanto se mantiver o impedimento da magistrada titular daquela comarca, com excepção do período de férias judiciais.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.