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Despacho 8287/2005, de 18 de Abril

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Texto do documento

Despacho 8287/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63.º, n.º 6, e 64.º, n.º 4, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Ana Paula Salgueiro Ferreira, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação de funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Almada, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2003 e 3 de Dezembro do mesmo ano.

6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2300804.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-15 - Lei 47/86 - Assembleia da República

    Aprova a orgânica do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

    Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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