Despacho 8287/2005, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 75/2005, Série II de 2005-04-18.
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Data:
2005-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8287/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 63.º, n.º 6, e 64.º, n.º 4, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Ana Paula Salgueiro Ferreira, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação de funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Almada, no período compreendido entre 21 de Outubro de 2003 e 3 de Dezembro do mesmo ano.
6 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2300804.dre.pdf .
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