Determina a extinção do Consulado-Geral em Roterdão, Holanda.

Despacho 5510/2008

No cumprimento das linhas orientadoras da reforma consular definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 7 de Maio, em particular no seu n.º 1, e nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 22/98, de 12 de Maio, e pelo Decreto-Lei 162/2006, de 8 de Agosto, determino a extinção do Consulado-Geral em Roterdão, passando a Secção Consular em Haia a ter a seguinte área de jurisdição consular: território do Reino dos Países Baixos.

18 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

• 1998-05-12 - Lei 22/98 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, criando a categoria de assessor consular para as áreas jurídica, de acção social, cultura e economia para coadjuvarem os cônsules-gerais.

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 162/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular. Republicado em anexo.