Contrato 901/2005. - Contrato-programa - referência n.º 221/2005 - recuperação e remodelação do Pavilhão Desportivo de Torroselo, Seia, Guarda. - Nos termos e enquadramento dado pela alínea 27) do artigo 5.º da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e pelas alíneas c) do n.º 1 do artigo 3.º e g) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, em anexo ao Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, entre o Instituto do Desporto de Portugal, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, adiante designado por IDP ou primeiro outorgante, neste acto representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Junta de Freguesia de Torroselo, com sede na Rua de João do Freixo, 7, 6270-555 Torroselo, no concelho de Seia, adiante designada por segundo outorgante, representada pelo seu presidente, Joaquim Manuel Leal de Albuquerque Pimentel, é celebrado o presente contrato-programa, para a cooperação técnica e financeira no âmbito do melhoramento de infra-estruturas desportivas de interesse do município, que se rege pelo regime previsto no Decreto-Lei 219/95, de 30 de Agosto, e, supletivamente, pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e ainda pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto a colaboração técnica e financeira do IDP para a realização das obras de recuperação e remodelação do Pavilhão Desportivo de Torroselo, a promover pela Junta de Freguesia de Torroselo, na qualidade de dono da obra, e de acordo com a proposta e o respectivo projecto aprovados pelo primeiro outorgante.

Cláusula 2.ª

Custos e repartição de encargos

1 - a) Para a prossecução da intervenção referida na cláusula 1.ª, com o orçamento previsto de Euro 216 700, que se toma como custo de referência, será concedida, pelo primeiro ao segundo outorgante, uma comparticipação total de Euro 130 000, ilíquida, correspondente à cobertura de 60% dos custos, sendo o restante financiamento assegurado pelo segundo outorgante.

b) A comparticipação prevista na alínea anterior será proporcionalmente reduzida caso o custo das obras se revele inferior ao custo de referência indicado, o qual não contemplará quaisquer outros trabalhos de infra-estruturas complementares na envolvente, designadamente vias e caminhos, acessos, parques de estacionamento, arranjos exteriores e obras de protecção ambiental exterior.

2 - Os encargos financeiros resultantes da comparticipação prevista na alínea a) do número anterior são suportados através das verbas inscritas nos encargos gerais do Estado, através do orçamento do IDP, em 2005, nos termos da alínea 27) do artigo 5.º da Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro, processando-se a sua liquidação nas seguintes condições, e até ao final do ano de 2005:

a) Euro 39 000 contra a apresentação do contrato de empreitada e do auto de consignação da obra;

b) Euro 78 000 contra a apresentação dos autos de medição da obra visados pela fiscalização, e na proporção da comparticipação prevista;

c) Euro 13 000 após a conclusão das obras, e contra a apresentação do respectivo auto de recepção provisória.

3 - No caso de trabalhos que, com prévio conhecimento e aprovação do primeiro outorgante, sejam realizados, no todo ou em parte por administração directa ou como dispensa de contrato escrito, para efeitos de processamento da comparticipação das tranches referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, deverão ser apresentados os seguintes documentos justificativos da despesa:

a) Em substituição do contrato de empreitada ou do contrato de fornecimento - cópia da acta da reunião do órgão autárquico competente onde conste a deliberação que aprova a execução dos correspondentes trabalhos por administração directa ou com dispensa de contrato escrito, com a identificação da obra e a discriminação das parcelas de trabalhos abrangidos e os seus custos, bem como a identificação do técnico responsável pelo acompanhamento das obras, o qual visará todos os documentos justificativos de despesa a enviar ao IDP;

b) Em complemento do auto de recepção provisória da obra ou declaração de conclusão e conformidade do fornecimento - cópias (visadas pelo técnico responsável e validadas por carimbo da entidade promotora) das facturas relativas aos bens incorporados na obra.

4 - Compete ao segundo outorgante assegurar a cobertura financeira dos custos remanescentes à comparticipação da obra, bem como dos encargos resultantes das altas de praça, revisões de preços, trabalhos a mais, erros e omissões de projecto, compensações por trabalhos a menos ou a mais, e de indemnizações que eventualmente venham a ser devidas ao adjudicatário, por força do respectivo contrato e do regime legal aplicável aos fornecimentos e empreitadas de obras públicas.

Cláusula 3.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação, pelo segundo outorgante, dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de prévio acordo escrito do primeiro outorgante, sob pena de resolução automática do mesmo.

Cláusula 4.ª

Vigência e caducidade

1 - No contexto do objecto definido na cláusula 1.ª, o segundo outorgante assume, pelo presente contrato-programa, a responsabilidade pela conclusão integral das obras a realizar até ao final do ano de 2005.

2 - O não cumprimento, por parte do segundo outorgante, dos prazos e das condições fixados neste contrato-programa, por razões não fundamentadas, concede ao primeiro outorgante o direito de resolução do contrato.

3 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação ao segundo outorgante, obrigando-se este à restituição ao primeiro das quantias já recebidas a título de comparticipação.

4 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torne objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 5.ª

Deveres do segundo outorgante

1 - A execução e o controlo técnico das obras serão assegurados pelo segundo outorgante, podendo o primeiro outorgante, ou quem ele determinar, para além do acompanhamento dos trabalhos, fornecer apoio técnico supletivo quando solicitado, em qualquer das fases de execução deste contrato-programa.

2 - O segundo outorgante obriga-se a garantir a existência e a titularidade do direito de propriedade ou de superfície, quer das infra-estruturas edificadas ao abrigo do presente contrato-programa quer do terreno de implantação das mesmas, durante o prazo de 25 anos a contar da data da recepção provisória da obra, salvo alienação ou cedência a favor de entidades públicas ou possuidoras de estatuto de utilidade pública sem fins lucrativos, e com prévia anuência do primeiro outorgante e desde que garantida a não alienação ou alteração dos usos ou fins a que se destina o equipamento.

3 - O segundo outorgante obriga-se a publicitar o apoio concedido à presente obra, colocando em local visível, no exterior da instalação e com o destaque adequado, um painel que deverá permanecer no local até à data de conclusão da execução deste contrato-programa no qual deve constar a iniciação expressa da comparticipação concedida pelo Instituto do Desporto de Portugal à realização dos trabalhos referidos no n.º 1 desta cláusula.

Cláusula 6.ª

Gestão e manutenção

1 - A gestão da infra-estrutura referida na cláusula 1.ª é da responsabilidade do segundo outorgante, por meios directos ou em regime de responsabilidade solidária, de acordo com os princípios de interesse público e de promoção da prática desportiva, adoptando regulamentos, horários e facilidades de acesso para o associativismo e a comunidade em geral, ajustados a tal fim.

2 - O segundo outorgante obriga-se a organizar e a assegurar a realização dos procedimentos de manutenção e conservação da infra-estrutura objecto deste contrato-programa, em ordem a garantir as melhores condições de utilização, designadamente de segurança, de conformidade sanitária, e de qualidade em geral, assumindo a responsabilidade pelos encargos resultantes.

10 de Março de 2005. - Pelo Primeiro Outorgante, José Manuel Constantino. - Pelo Segundo Outorgante, Joaquim Manuel Leal de Albuquerque Pimentel.

Homologo.

10 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.