Aviso 3762/2005 (2.ª série). - 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por despacho da subdirectora-geral do Tribunal de Contas de 17 de Março de 2005, exarado no uso de competência delegada nos termos do despacho 1705/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de arquivo principal da carreira técnica superior de arquivo do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, pela Portaria 1100/99, de 21 de Dezembro, e alterado pela Portaria 43/2001, de 19 de Janeiro.
2 - O concurso visa exclusivamente o provimento de dois lugares na categoria referida, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - O conteúdo funcional dos lugares a prover consiste no estabelecimento e aplicação de critérios de gestão de documentos, na avaliação e organização da documentação, na orientação e elaboração de instrumentos de descrição de documentação, no apoio ao utilizador, na promoção de acções de difusão, na execução ou direcção de trabalhos, tendo em vista a conservação e restauro de documentos e, ainda, a coordenação e supervisão do pessoal afecto à função de apoio técnico de arquivista.
4 - O local de trabalho situa-se na sede da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ou noutra dependência existente em Lisboa.
5 - São requisitos gerais e especiais de admissão a concurso os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.
6 - A admissão a concurso deverá ser requerida ao director-geral do Tribunal de Contas, nos termos legais previstos relativamente às comunicações aos serviços ou organismos públicos, ou ainda em impresso-tipo a solicitar pessoalmente à Secção de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, Avenida da República, 65, piso intermédio, ou pelo correio para a Avenida de Barbosa du Bocage, 61, 1069-045 Lisboa. O requerimento e os documentos referidos no n.º 6.2 deverão ser entregues em mão ou enviados em carta registada com aviso de recepção para o mesmo endereço, dentro do prazo referido no n.º 1.
6.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar obrigatoriamente:
a) Identificação do concurso a que se candidata, especificando o número e a data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura do mesmo;
b) Identificação completa (nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;
c) Habilitações literárias, com indicação da média final da sua conclusão;
d) Habilitações e qualificações profissionais (cursos de formação e outros);
e) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;
f) Quaisquer outros elementos que os interessados considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal;
g) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas.
6.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, no caso da alínea b), da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae pormenorizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Declaração passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço na sua expressão quantitativa, reportada aos anos relevantes para efeitos de acesso na carreira;
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e da respectiva duração em horas;
d) Documentos comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
7 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
8 - Os métodos de selecção a utilizar serão, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a avaliação curricular e uma prova de conhecimentos específicos, ambos com carácter eliminatório.
9 - A prova de conhecimentos será oral, terá a duração máxima de trinta minutos e incidirá sobre as matérias constantes do programa aprovado por despacho de 15 de Março de 2005, do Conselheiro Presidente, que se publica em anexo ao presente aviso, conjuntamente com a lista de legislação e bibliografia recomendável à preparação dos candidatos.
10 - A não comparência para prestação das provas de conhecimento equivale a desistência do concurso.
11 - A classificação final dos concorrentes resultará da média ponderada das classificações parcelares obtidas pelos candidatos nos dois métodos de selecção aplicáveis, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, em qualquer um desses métodos, obtenha classificação inferior a 9,5 valores.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na aplicação dos referidos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Tribunal de Contas, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão de relação a afixar na Secção de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
15 - Os candidatos admitidos serão igualmente notificados do dia e hora da realização da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98.
16 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos, nos termos do artigo 40.º do referenciado Decreto-Lei 204/98.
17 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Judite Maria Calado Damas Cavaleiro Paixão, directora de serviços.
Vogais efectivos:
Olinda Maria Pires Vitorino Guerreiro, assessora principal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Maria Alexandra Veríssimo Martins da Silva Lourenço, chefe de divisão.
Vogais suplentes:
João Luís Lima de Morais, técnico superior de 1.ª classe.
Cristina Maria Gonçalves Neves Silva Cardoso, chefe de divisão.
21 de Março de 2005. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.
ANEXO
Programa das provas orais de conhecimentos a utilizar no concurso de acesso à categoria de técnico superior de arquivo principal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.
No presente concurso as provas de conhecimentos incidirão sobre as seguintes matérias:
O Tribunal de Contas e os seus serviços de apoio;
Enquadramento do Tribunal de Contas na estrutura do Estado: orgânica, atribuições e funcionamento;
Aplicação de meios e procedimentos inerentes à avaliação documental;
Informação e sociedade;
Produção e conservação da informação;
Tratamento arquivístico: classificação, ordenação, acondicionamento e armazenamento de documentos, descrição e cotação, normalização;
Transferência de suportes;
Comunicação: apoio ao serviço de referência; promoção de acções de difusão.
Textos legais e bibliografia:
Constituição da República Portuguesa;
Leis 98/97, de 26 de Agosto e 14/96, de 20 de Abril;
Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro;
O Tribunal de Contas: do visto em especial: conceito, natureza e enquadramento na actividade da administração, José F. F. Tavares;
Arquivística: Teoria e Prática de uma Ciência da Informação, Porto, Afrontamento, 1999;
Ascenção, José de Oliveira, Estudos sobre Direito da Internet e da Sociedade da Informação, Lisboa, Almedina, 2001;
Couture, Carol, Rousseau, Jean-Yves, ed. lit., Os Fundamentos da Disciplina Arquivística, Lisboa, Publicações Dom Quixote, 1998;
Dicionário de Terminologia Arquivística, Lisboa, Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, 1993;
Estrutura Comum de Avaliação de Qualidade das Administrações Públicas da UE, Lisboa, Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, Secretariado para a Modernização Administrativa, 2000, p. 28;
Conseil International des Archives. ISAAR (CPF): norme internationale sur les notices d'autorité archivistiques relatives aux collectivités, aux personnes ou aux familles. Préparée par le Comité sur les Normes de Description, 2004. Deuxième édition. 70 p;
Conseil International des Archives. ISAD (G): norma geral internacional de descrição arquivística: adoptada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo, Suécia, 10-22 de Setembro de 1999 [versão portuguesa], 2.ª ed., Lisboa: IAN/TT, 2002, 97 p.;
Portugal, Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, Manual para a Gestão de Documentos, ed. lit., Cecília Henriques, Francisco Barbedo e Luís Montalvão, Lisboa: IAN/TT, 1998;
Portugal, Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, Portugal, Instituto de Informática - SIADE, Recomendações para a Gestão de Documentos de Arquivo Electrónicos, IAN/TT e Instituto de Informática, Lisboa, 2000, 51 p.
