Introduz alterações no lotação fixada para o Comando Naval de Moçambique pela Portaria n.º 24212, de 31 de Julho de 1969.

Portaria 805/73

de 16 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 49107, de 7 de Julho de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Marinha, o seguinte:

1.º Na lotação fixada para o Comando Naval de Moçambique pela Portaria 24212, de 31 de Julho de 1969, os lugares estabelecidos com referência aos postos de capitão-de-mar-e-guerra e capitão-de-fragata são substituídos pelos seguintes:

... ... ...

Comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra (b) ... 1 Capitão-de-mar-e-guerra ou capitão-de-fragata (c) ... 1 Capitães-de-fragata (c') ... 5 ... ... ...

2.º A observação (c) da referida lotação passa a ter a redacção seguinte:

(c) Desempenha as funções de chefe do Estado-Maior do Comando Naval.

3.º Entre as observações (c) e (d) da mesma lotação é intercalada uma observação (c'), com a redacção seguinte:

(c') Um dos capitães-de-fragata acumula as funções de comandante da Defesa Marítima do Porto da Beira e de capitão do Porto da Beira, outro acumula as funções de comandante da Defesa Marítima do Porto de Porto Amélia e de capitão do Porto de Porto Amélia, outro acumula as funções de comandante da Defesa Marítima dos Portos do Lago Niassa e de capitão dos Portos do Lago Niassa, outro acumula as funções de comandante da Defesa Marítima dos Portos do Zambeze e de capitão dos Portos do Zambeze e o outro desempenha funções no Comando, podendo estes dois últimos ser substituídos por capitães-tenentes.

4.º É revogada a Portaria 582/72, de 7 de Outubro.

Presidência do Conselho e Ministério da Marinha, 17 de Outubro de 1973. - O Ministro da Defesa Nacional, Horário José de Sá Viana Rebelo. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-07-07 - Decreto-Lei 49107 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

• 1969-07-31 - Portaria 24212 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 22641, 22793, 22997, 23044, 23411 e 23511.

• 1972-10-07 - Portaria 582/72 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

  Acresce de uma unidade o número de capitães-de-fragata constante da lotação fixada para o Comando Naval de Moçambique pela Portaria n.º 24212, de 31 de Julho de 1969.