Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência e cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Decreto-Lei 73/75

de 20 de Fevereiro

Considerando o disposto no Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril, há necessidade de alterar o quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral dos Hospitais, anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 331/72, de 22 de Agosto, e mandado entrar em vigor pela Portaria 645/73, de 27 de Setembro;

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É alterado o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 331/72, de 22 de Agosto, de acordo com o que vai publicado em anexo a este diploma, assinado pelo Ministro dos Assuntos Sociais.

Art. 2.º As colocações em lugares do quadro resultantes da alteração prevista no artigo 1.º serão efectuadas nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Decreto-Lei 413/71 e produzirão efeitos a partir da publicação deste diploma.

Art. 3.º O encargo adicional decorrente da alteração ao quadro anexo ao presente diploma será suportado pelas dotações orçamentais das verbas de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 6 de Fevereiro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

QUADRO VIII

(Tabela B)

Direcção-Geral dos Hospitais

(ver documento original) O Ministro dos Assuntos Sociais, Maria de Lourdes Pintasilgo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1972-08-22 - Decreto-Lei 331/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27 de Setembro, que promulgaram, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde e Assistência e o regime legal das carreiras profissionais do mesmo Ministério.

• 1973-09-27 - Portaria 645/73 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

  Fixa a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral dos Hospitais, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

• 1974-04-26 - Decreto-Lei 173/74 - Junta de Salvação Nacional

  Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980