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Aviso 2312/2005, de 8 de Abril

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Texto do documento

Aviso 2312/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos dos artigos 141.º e 142.º do CPA, revogam-se a partir de 22 de Julho de 2004, os actos administrativos, realizados para contratação de pessoal a termo certo, ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Fernando Manuel Guerreiro dos Santos, na categoria de cantoneiro, pelo período de seis meses, com início em 1 de Setembro de 2004, renovável até dois anos.

7 de Março de 2005. - O Presidente da Junta, José Manuel dos Reis Guerreiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2297281.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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