Deliberação 498/2005. - Sob proposta do conselho científico e nos termos dos artigos 7.º e 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e 24.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, de 5 de Setembro de 2000, e dos Decretos-Leis 155/89, de 11 de Maio e 216/92, de 13 de Outubro, o senado, na reunião de 19 de Janeiro de 2005, aprovou a criação do curso de mestrado em Economia e Políticas Públicas, conforme se segue:
1.º
Criação
O Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) confere o grau de mestre em Economia e Políticas Públicas.
2.º
Organização do curso
1 - O curso conducente ao mestrado, adiante designado por curso, organiza-se pelo sistema de unidades de crédito.
2 - O grau de mestre é concedido após a aprovação da parte escolar do curso e a elaboração e aprovação de uma dissertação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro.
3 - A aprovação na parte curricular do curso de mestrado dá lugar à atribuição de um diploma de pós-graduação em Economia e Políticas Públicas, em conformidade com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, e com o artigo 10.º do regulamento geral dos mestrados do ISCTE.
3.º
Regulamento
O regulamento do curso de mestrado é o anexo a esta deliberação.
27 de Janeiro de 2005. - O Presidente, João de Freitas Ferreira de Almeida.
ANEXO
Regulamento do curso de mestrado em Economia e Políticas Públicas
1.º
Objectivos
O programa do curso de mestrado em Economia e Políticas Públicas tem como objectivo central difundir e aprofundar conhecimentos acerca das modalidades de acção do Estado orientadas para a realização de objectivos sócio-económicos eleitos como prioritários na esfera política de decisão. Mais especificamente, o programa visa:
Proporcionar a profissionais da Administração Pública, de entidades reguladoras, de agências de desenvolvimento e de empresas um espaço de aprendizagem, de actualização e de permuta de conhecimento que lhes permita enquadrar melhor a actividade que desenvolvem e valorizar a sua qualificação e prestação profissional;
Facultar aos jovens licenciados uma formação complementar que os qualifique e credencie, melhorando assim a sua empregabilidade e o início de carreira profissional;
Aprofundar o conhecimento acerca do papel que as políticas públicas desempenham, ou podem desempenhar, em resposta aos desafios económicos e sociais que Portugal enfrenta nos novos contextos europeus e mundiais, tomando por referência quer visões actualizadas de âmbito internacional quer análises ancoradas na experiência de gestão dessas políticas em Portugal.
2.º
Coordenação
1 - A organização e a gestão do programa são da responsabilidade do Departamento de Economia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), sendo a composição da comissão científica do mestrado a seguinte:
Prof. Doutor José Maria Castro Caldas (coordenador).
Prof. Doutor Francisco Cordovil.
Prof. Doutor José Manuel Henriques.
Prof. Doutor Raul Lopes.
Prof.ª Doutora Isabel Salavisa.
2 - Compete à comissão científica do mestrado:
a) A coordenação geral das actividades lectivas;
b) Propor a lista de candidatos seleccionados para aprovação na comissão científica de Economia;
c) Deliberar sobre equivalências;
d) Aprovar os orientadores das dissertações;
e) Formalizar as propostas de júris de provas do mestrado;
f) Propor as propinas;
g) Decidir ou propor a decisão sobre casos omissos na regulamentação.
3.º
Estrutura curricular
A estrutura curricular consta do anexo I deste Regulamento.
4.º
Plano de estudos
O plano de estudos consta do anexo II. Eventuais alterações ao plano de estudos do curso serão aprovadas pelo conselho científico e publicadas na 2.ª série do Diário da República.
5.º
Habilitações de acesso
1 - As habilitações de acesso ao curso de mestrado exigem a titularidade de uma licenciatura em Economia ou outras da área das Ciências Sociais ou de Gestão com classificação final igual ou superior a 14 valores.
2 - Poderão ser aceites à frequência do mestrado, mediante apreciação curricular por parte da comissão do mestrado, candidatos com classificação inferior nas licenciaturas referidas ou com outras licenciaturas.
6.º
Limitações quantitativas
O número máximo de inscrições anuais no curso é de 35, e o mínimo é de 15 (incluindo os inscritos no curso de pós-graduação com a mesma designação, que funcionará em simultâneo com o presente curso).
7.º
Critérios de selecção
1 - Os candidatos à matrícula no curso serão seleccionados segundo os seguintes critérios de selecção:
a) Currículo académico, científico e técnico;
b) Classificação da licenciatura;
c) Entrevista, quando a comissão científica o entender necessário.
2 - Será igualmente tida em consideração uma equilibrada satisfação da procura por docentes de estabelecimentos do ensino superior.
3 - A comissão científica poderá submeter os candidatos à matrícula a provas académicas de selecção para uma avaliação do nível daqueles nas áreas científicas de base correspondentes ao curso, bem como determinar a obrigatoriedade da frequência com aproveitamento de determinadas disciplinas do elenco de licenciaturas ou outras como condição prévia para a candidatura à matrícula no curso.
4 - A selecção a que se refere o presente artigo será feita pela comissão científica, de cuja decisão não cabe o recurso, salvo se arguida de vício de forma.
8.º
Prazos e calendário lectivos
Os prazos e o calendário lectivos previstos para o funcionamento do curso serão fixados anualmente por despacho do presidente do ISCTE.
Para o ano lectivo de 2005-2006, são fixados os seguintes prazos:
a) Candidatura:
1.º período - de 6 a 30 de Junho de 2005;
2.º período - de 5 a 16 de Setembro de 2005;
Publicação dos resultados da selecção dos candidatos - até 24 de Setembro de 2005;
b) Matrícula e inscrição - de 26 de Setembro a 7 de Outubro de 2005;
c) Calendário lectivo:
1.º semestre - de 10 de Outubro de 2005 a 17 de Fevereiro de 2006;
Período de avaliação do 1.º semestre - de 20 de Fevereiro a 17 de Março de 2006;
2.º semestre - de 20 de Março a 28 de Julho de 2006;
Período de avaliação do 2.º semestre - de 28 de Julho a 30 de Setembro de 2006;
d) Inscrição para a dissertação - até 31 de Dezembro de 2006;
e) Final do prazo para a apresentação da dissertação do mestrado - 31 de Dezembro de 2007.
9.º
Propinas
As propinas serão fixadas pelo senado do ISCTE, mediante proposta do presidente do ISCTE, que terá por base a proposta da comissão do mestrado.
10.º
Candidatura
As candidaturas serão apresentadas no secretariado do Departamento de Economia do ISCTE através de processo constando de:
a) Boletim de candidatura, preenchido e assinado pelo próprio;
b) Certidão da licenciatura;
c) Curriculum vitae;
d) Uma fotografia.
11.º
Inscrição em dissertação
São pré-condições para se transitar para o 2.º ano do programa do mestrado a conclusão da parte lectiva com média final igual ou superior a 14 valores e a apresentação e aprovação de um projecto de dissertação no final do 2.º semestre lectivo.
12.º
Reinscrição e prescrição
1 - Os alunos que não obtenham aprovação em todas as unidades curriculares não têm, a priori, um lugar assegurado em próximos cursos e, caso estejam interessados em repetir a sua frequência, deverão candidatar-se apenas uma vez mais, em igualdade de circunstância com os demais candidatos. No caso de serem aceites, poderão posteriormente pedir equivalência das unidades curriculares em que já tenham obtido aprovação.
2 - A prescrição de matrícula é fixada em quatro anos após a inscrição inicial, salvo os casos de suspensão da contagem de prazo legalmente previstos.
13.º
Orientação da dissertação
1 - A dissertação de mestrado é de carácter individual e será preparada sob a orientação de um professor ou investigador do ISCTE.
2 - Podem ainda orientar a preparação da dissertação professores e investigadores de outros estabelecimentos do ensino superior, bem como especialistas na área da dissertação, reconhecidos como idóneos pelo conselho científico, sob parecer da comissão do mestrado.
3 - Em casos devidamente justificados, pode admitir-se a co-orientação da dissertação por dois orientadores.
4 - A iniciativa da escolha do orientador pertence ao aluno. A coordenação do mestrado providenciará a procura de orientador para os alunos que, por si próprios, os não encontrem.
14.º
Apresentação e entrega da dissertação
1 - Terminada a elaboração da dissertação, o mestrando deve solicitar a realização de provas em requerimento dirigido ao presidente do conselho científico do ISCTE, conforme determinado no n.º 13 do regulamento geral dos cursos de mestrado do ISCTE (despacho 12 464/97), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 1997.
15.º
Nomeação e composição do júri
1 - O júri para a apreciação da dissertação de mestrado é nomeado pelo presidente do ISCTE, sob proposta do conselho científico.
2 - Nos termos legais, o júri é constituído:
a) Por um professor doutorado do ISCTE na área científica em que se insere o mestrado;
b) Por um professor universitário - ou especialista reconhecido como idóneo pelo conselho científico - da área específica do tema da dissertação;
c) Pelo orientador ou pelos orientadores da dissertação.
3 - Pelo menos um dos membros do júri terá, necessariamente, de pertencer a outra universidade ou, em todo o caso, ser exterior ao ISCTE.
4 - Poderão ainda integrar o júri outros professores doutorados do ISCTE, desde que não seja ultrapassado o número máximo de cinco membros.
5 - O orientador da dissertação não deve ser arguente da mesma.
6 - O presidente do júri será obrigatoriamente um professor doutorado do ISCTE.
16.º
Discussão da dissertação
1 - A discussão da dissertação só pode ter lugar com a presença de um mínimo de três membros do júri.
2 - A mesma não pode exceder noventa minutos e nela podem intervir todos os membros do júri.
3 - Deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
4 - A discussão da dissertação pode ser iniciada por uma exposição oral pelo candidato sintetizando o conteúdo da dissertação e evidenciando os seus objectivos, os meios utilizados para a sua realização e as principais conclusões.
5 - A exposição oral referida no n.º 4 não poderá exceder vinte minutos.
6 - O candidato deverá ser informado, a par da composição do júri, sobre a estrutura da sessão de defesa da dissertação.
17.º
Deliberação do júri
1 - Concluída a discussão referida no número anterior, o júri reúne para a apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 - Em caso de empate, o membro do júri que assumir a presidência dispõe de voto de qualidade.
3 - A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado, sendo neste último caso classificado com Bom, Bom com distinção ou Muito bom.
4 - A classificação deverá ter em conta os resultados obtidos na parte curricular do mestrado.
5 - Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos emitidos por cada um dos seus membros e a respectiva fundamentação.
18.º
Avaliação
A coordenação científica e a comissão do mestrado deverão apresentar no final dos cursos um relatório que inclua a avaliação dos mesmos, nos termos que se encontram regulamentados.
19.º
Condições de funcionamento
O curso funcionará no ano lectivo de 2005-2006 conforme o definido no n.º 8.º As reedições do curso dependem das disponibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros existentes, da procura e da relevância social do curso e da avaliação do funcionamento de edições anteriores.
ANEXO I
1 - Área científica de referência - Economia.
2 - Duração normal do curso:
Um ano lectivo para a parte escolar;
Um ano lectivo para a elaboração de dissertação original.
3 - Número total mínimo de unidades de crédito necessário à conclusão do curso - 11.
ANEXO II
Plano de estudos
Disciplinas ... Número total de horas ... UC ... ECTS
1.º semestre
Estado Economia e Políticas Públicas ... 18 ... 1 ... 5
Políticas Macroeconómicas ... 18 ... 1 ... 5
Disciplina da área de especialização ... 18 ... 1 ... 5
Optativa ... 18 ... 1 ... 5
Seminário Interdisciplinar ... 18 ... 1 ... 7,5
Total do 1.º semestre ... 90 ... 5 ... 27,5
2.º semestre
Planeamento, Programação e Avaliação de Políticas Públicas ... 18 ... 1 ... 5
Análise de Dados ou Complementos de Econometria ... 18 ... 1 ... 5
Disciplina da área de especialização ... 18 ... 1 ... 5
Disciplina da área de especialização ... 18 ... 1 ... 5
Optativa ... 18 ... 1 ... 5$P Seminário: Casos Nacionais Comparados ... 18 ... 1 ... 7,5
Total do 2.º semestre ... 108 ... 6 ... 32,5
Total dos 1.º e 2.º semestres ... 198 ... 11 ... 60
Preparação da dissertação ... ... ... 60
Áreas de especialização
(ver documento original)
Disciplinas optativas
Podem ser escolhidas como optativas:
Disciplinas das áreas de especialização;
Disciplinas de outros mestrados do ISCTE;
Disciplinas a definir anualmente pela comissão científica.
No ano lectivo de 2005-2006 são oferecidas as seguintes:
Ética, Justiça Social e Economia;
Instituições e Comportamento;
Políticas Ambientais;
Economia da Criatividade e Políticas Culturais.
