Abertura do Procedimento de Classificação da Quinta das Nascentes como Património de Interesse Municipal, sito no Montijo
Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, Presidente da Câmara Municipal do Montijo, torna público que,
Ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro; do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro; do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação da Câmara Municipal do Montijo, em reunião ordinária pública de 19 de agosto de 2015, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Quinta das Nascentes (sita na União de Freguesias de Montijo/Afonsoeiro), como património de interesse municipal.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a memória descritiva e a planta de localização e implantação do bem imóvel podem ser consultados na Divisão de Cultura, Biblioteca, Juventude e Desporto do Município ou no endereço eletrónico do Município em www.mun-montijo.pt.
Mais se informa que o imóvel mencionado fica em "vias de classificação", nos termos do n.º 5, do artigo 25.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto -Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Convidam-se os interessados para, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 27.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, se pronunciarem sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.
24 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta.
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